{"id":4031,"date":"2018-07-13T07:45:42","date_gmt":"2018-07-13T07:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/phipower.org\/termos-e-condicoes-gerais\/"},"modified":"2023-10-26T22:44:51","modified_gmt":"2023-10-26T22:44:51","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/phipower.org\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es gerais"},"content":{"rendered":"

<\/a>
\nTERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS MOBISUN\/PHIPOWER<\/strong><\/p>\n

\u00cdndice:<\/b><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba – Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba – Identidade do empres\u00e1rio<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba – Aplicabilidade<\/p>\n

Artigo 4 – A oferta<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba – O acordo<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba – Direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do consumidor durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba – Exerc\u00edcio do direito de retrata\u00e7\u00e3o pelo consumidor e respectivos custos<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio em caso de rescis\u00e3o<\/p>\n

Artigo 10\u00ba – Exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 11\u00ba – O pre\u00e7o<\/p>\n

Artigo 12\u00ba – Execu\u00e7\u00e3o e garantia complementar<\/p>\n

Artigo 13\u00ba – Entrega e execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 14\u00ba – Opera\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o: dura\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 15\u00ba – Pagamento<\/p>\n

Artigo 16\u00ba – Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 17\u00ba – Lit\u00edgios<\/p>\n

Artigo 18\u00ba – Garantia do sector<\/p>\n

Artigo 19\u00ba – Disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou diferentes<\/p>\n

Artigo 20\u00ba – Altera\u00e7\u00f5es aos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Stichting Webshop Keurmerk<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba – Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Contrato acess\u00f3rio<\/b>: um contrato atrav\u00e9s do qual o consumidor adquire produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os relacionados com um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia e estes artigos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os s\u00e3o fornecidos pelo comerciante ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o comerciante;<\/li>\n
  2. Per\u00edodo de retrata\u00e7\u00e3o<\/b>: o per\u00edodo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  3. Consumidor<\/b>: <\/b>a pessoa singular que n\u00e3o actua para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;<\/li>\n
  4. Dia<\/b>: dia de calend\u00e1rio;<\/li>\n
  5. Conte\u00fados digitais<\/b>: dados produzidos e fornecidos em formato digital;<\/li>\n
  6. Contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada<\/b>: um contrato para o fornecimento regular de bens, servi\u00e7os e\/ou conte\u00fados digitais durante um determinado per\u00edodo;<\/li>\n
  7. Suporte de dados duradouro<\/b>Qualquer dispositivo – incluindo o correio eletr\u00f3nico – que permita ao consumidor ou ao comerciante armazenar informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a sua consulta ou utiliza\u00e7\u00e3o futura durante um per\u00edodo de tempo adequado ao fim a que se destinam as informa\u00e7\u00f5es, e que permita a reprodu\u00e7\u00e3o inalterada das informa\u00e7\u00f5es armazenadas;<\/li>\n
  8. Direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/b>: a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia dentro do prazo de reflex\u00e3o;<\/li>\n
  9. Empres\u00e1rio<\/b>: a pessoa singular ou colectiva que \u00e9 membro da Stichting Webshop Keurmerk e oferece produtos, (acesso a) conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os aos consumidores \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n
  10. Acordo \u00e0 dist\u00e2ncia<\/b>Um acordo celebrado entre o comerciante e o consumidor no \u00e2mbito de um sistema organizado de venda \u00e0 dist\u00e2ncia de produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os, que, at\u00e9 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo, faz uso exclusivo ou conjunto de um ou mais meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n
  11. Modelo de formul\u00e1rio<\/b> de retrata\u00e7\u00e3o: o modelo europeu de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o constante do Anexo I \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es gerais;<\/li>\n
  12. Tecnologia para comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia<\/b>: meios que podem ser utilizados para celebrar um acordo, sem que o consumidor e o empres\u00e1rio tenham de estar juntos na mesma sala ao mesmo tempo;<\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 2.\u00ba – Identidade do empres\u00e1rio
    \n<\/strong>Nome do empres\u00e1rio
    \n<\/strong>Mobisun B.V. (Phipower \u00e9 uma designa\u00e7\u00e3o comercial da Mobisun)
    \nEndere\u00e7o da sucursal: Markenhaven 28, 3826 AC Amersfoort
    \nN\u00famero de telefone: 085-3033500 (dispon\u00edvel de segunda a sexta-feira, das 8h30 \u00e0s 17h)
    \nCorreio eletr\u00f3nico: info[at]mobisun[dot]com
    \nN\u00famero da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio: 68972849
    \nN\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de IVA neerland\u00eas: NL857669990B01<\/p>\n

    Artigo 3.\u00ba – Aplicabilidade<\/b><\/p>\n

      \n
    1. Estes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas pelo empres\u00e1rio e a todos os contratos \u00e0 dist\u00e2ncia celebrados entre o empres\u00e1rio e os consumidores.<\/li>\n
    2. Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais deve ser disponibilizado ao consumidor. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, o comerciante deve indicar, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, a forma como as condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser consultadas nas instala\u00e7\u00f5es do comerciante e que, a pedido do consumidor, ser\u00e3o enviadas gratuitamente o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/li>\n
    3. Se o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia for celebrado por via eletr\u00f3nica, n\u00e3o obstante o disposto no n\u00famero anterior e antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletr\u00f3nica, de forma a poder ser facilmente armazenado pelo consumidor num suporte de dados duradouro. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, ser\u00e1 indicado o local onde as condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser consultadas por via eletr\u00f3nica e que, a pedido do consumidor, ser\u00e3o enviadas por via eletr\u00f3nica ou de outra forma gratuita.<\/li>\n
    4. No caso de se aplicarem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do produto ou do servi\u00e7o para al\u00e9m das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, os segundo e terceiro par\u00e1grafos aplicam-se mutatis mutandis e, em caso de conflito de condi\u00e7\u00f5es, o consumidor pode sempre invocar a disposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel que lhe for mais favor\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 4 – A oferta<\/b><\/p>\n

        \n
      1. Se uma oferta tiver um per\u00edodo de validade limitado ou estiver sujeita a condi\u00e7\u00f5es, tal facto ser\u00e1 expressamente indicado na oferta.<\/li>\n
      2. A oferta cont\u00e9m uma descri\u00e7\u00e3o completa e exacta dos produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os oferecidos. A descri\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente pormenorizada para permitir uma avalia\u00e7\u00e3o correcta da oferta pelo consumidor. Se o empres\u00e1rio utilizar imagens, estas devem ser uma representa\u00e7\u00e3o fiel dos produtos, servi\u00e7os e\/ou conte\u00fados digitais oferecidos. Erros \u00f3bvios ou erros evidentes na oferta n\u00e3o vinculam o empres\u00e1rio.<\/li>\n
      3. Cada oferta cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es que tornam claro para o consumidor quais os direitos e obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da oferta.<\/li>\n<\/ol>\n

        Artigo 5.\u00ba – O acordo<\/b><\/p>\n

          \n
        1. Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4, o contrato \u00e9 celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e preenche as condi\u00e7\u00f5es nela previstas.<\/li>\n
        2. Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletr\u00f3nica, o comerciante deve confirmar sem demora a rece\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da oferta por via eletr\u00f3nica. At\u00e9 que a rece\u00e7\u00e3o desta aceita\u00e7\u00e3o seja confirmada pelo empres\u00e1rio, o consumidor pode dissolver o acordo.<\/li>\n
        3. Se o acordo for celebrado eletronicamente, o empres\u00e1rio deve tomar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para proteger a transfer\u00eancia eletr\u00f3nica de dados e garantir um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empres\u00e1rio observar\u00e1 as medidas de seguran\u00e7a adequadas para o efeito.<\/li>\n
        4. O empres\u00e1rio pode – dentro dos quadros legais – informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como todos os factos e factores que s\u00e3o importantes para uma conclus\u00e3o respons\u00e1vel do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia. Se, com base nesta investiga\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio tiver boas raz\u00f5es para n\u00e3o celebrar o acordo, tem o direito de recusar uma ordem ou um pedido ou de impor condi\u00e7\u00f5es especiais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fundamentando a sua decis\u00e3o.<\/li>\n
        5. O empres\u00e1rio, o mais tardar aquando da entrega do produto, servi\u00e7o ou conte\u00fado digital, enviar\u00e1 ao consumidor as seguintes informa\u00e7\u00f5es, por escrito ou de forma a poderem ser armazenadas pelo consumidor de forma acess\u00edvel num suporte de dados duradouro:<\/li>\n<\/ol>\n

          a. O endere\u00e7o de visita do estabelecimento do comerciante ao qual o consumidor pode apresentar as suas queixas;<\/p>\n

          b. as condi\u00e7\u00f5es e a forma como o consumidor pode exercer o direito de retrata\u00e7\u00e3o, ou uma declara\u00e7\u00e3o clara sobre a exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          c. informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias e os servi\u00e7os p\u00f3s-venda existentes;<\/p>\n

          d. o pre\u00e7o, incluindo todos os impostos, do produto, servi\u00e7o ou conte\u00fado digital; quando aplic\u00e1vel, o custo de entrega; e o m\u00e9todo de pagamento, entrega ou execu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n

          e. os requisitos para a cessa\u00e7\u00e3o do acordo se este tiver uma dura\u00e7\u00e3o superior a um ano ou for de dura\u00e7\u00e3o indeterminada;<\/p>\n

          f. se o consumidor tiver direito de retrata\u00e7\u00e3o, o modelo de formul\u00e1rio de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            \n
          1. No caso de uma transa\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o, o disposto no n\u00famero anterior aplica-se apenas \u00e0 primeira entrega.<\/li>\n<\/ol>\n

            Artigo 6.\u00ba – Direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

            Por produtos:<\/i><\/strong> <\/i><\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Os consumidores podem rescindir um acordo relativo \u00e0 compra de um produto durante um per\u00edodo de reflex\u00e3o de, pelo menos, 14 dias, sem necessidade de indicar os motivos. O comerciante pode perguntar ao consumidor o motivo da retrata\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode obrigar o consumidor a indicar o(s) seu(s) motivo(s).<\/li>\n
            2. O per\u00edodo de reflex\u00e3o referido no n.\u00ba 1 tem in\u00edcio no dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o do produto pelo consumidor, ou por um terceiro previamente designado pelo consumidor, que n\u00e3o seja o transportador, ou:<\/li>\n
            3. se o consumidor encomendou v\u00e1rios produtos na mesma ordem: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o \u00faltimo produto. O comerciante pode, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda, recusar uma encomenda de v\u00e1rios produtos com prazos de entrega diferentes.<\/li>\n
            4. se a entrega de um produto consistir em v\u00e1rias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu a \u00faltima remessa ou parte;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. para os contratos de entrega regular de produtos durante um determinado per\u00edodo: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, recebeu o primeiro produto.<\/li>\n<\/ol>\n

                No caso de servi\u00e7os e conte\u00fados digitais n\u00e3o fornecidos num suporte tang\u00edvel:<\/i><\/p>\n

                  \n
                1. O consumidor pode rescindir um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e um contrato de fornecimento de conte\u00fados digitais n\u00e3o fornecidos num suporte material durante, pelo menos, 14 dias, sem necessidade de indicar os motivos. O comerciante pode perguntar ao consumidor o motivo da retrata\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode obrigar o consumidor a indicar o(s) seu(s) motivo(s).<\/li>\n
                2. O per\u00edodo de reflex\u00e3o referido no n.\u00ba 3 tem in\u00edcio no dia seguinte ao da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Per\u00edodo de reflex\u00e3o alargado para produtos, servi\u00e7os e conte\u00fados digitais n\u00e3o fornecidos num suporte material em caso de n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de resolu\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n

                    \n
                  1. Se o comerciante n\u00e3o tiver fornecido ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o legalmente exigida sobre o direito de resolu\u00e7\u00e3o ou o modelo de formul\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o, o prazo de reflex\u00e3o expira 12 meses ap\u00f3s o termo do prazo de reflex\u00e3o inicial determinado nos termos dos n\u00fameros anteriores do presente artigo.<\/li>\n
                  2. Se o comerciante tiver fornecido ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior no prazo de 12 meses a contar da data efectiva do prazo de reflex\u00e3o inicial, o prazo de reflex\u00e3o expira 14 dias ap\u00f3s o dia em que o consumidor recebeu essa informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Artigo 7.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do consumidor durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o<\/b><\/p>\n

                      \n
                    1. Durante o per\u00edodo de arrefecimento, o consumidor manuseia o produto e a sua embalagem com cuidado. S\u00f3 deve desembalar ou utilizar o produto na medida do necess\u00e1rio para determinar a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento do produto. A premissa aqui \u00e9 que o consumidor s\u00f3 pode manusear e inspecionar o produto como seria permitido fazer numa loja.<\/li>\n
                    2. O consumidor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o do produto resultante de uma forma de manuseamento do produto que ultrapasse o permitido no n.\u00ba 1.<\/li>\n
                    3. O consumidor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o do produto se o comerciante n\u00e3o lhe tiver fornecido todas as informa\u00e7\u00f5es legalmente exigidas sobre o direito de resolu\u00e7\u00e3o antes ou aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Artigo 8.\u00ba – Exerc\u00edcio do direito de retrata\u00e7\u00e3o pelo consumidor e respectivos custos<\/b><\/p>\n

                        \n
                      1. Se o consumidor exercer o seu direito de resolu\u00e7\u00e3o, deve notificar o comerciante dentro do prazo de resolu\u00e7\u00e3o, utilizando o modelo de formul\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o ou outra forma inequ\u00edvoca.<\/li>\n
                      2. O mais rapidamente poss\u00edvel, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1, o consumidor deve devolver o produto ou entreg\u00e1-lo ao (representante autorizado do) empres\u00e1rio. Tal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio se o empres\u00e1rio se tiver oferecido para recolher ele pr\u00f3prio o produto. O consumidor cumpriu o prazo de devolu\u00e7\u00e3o em qualquer caso se devolver o produto antes do termo do prazo de reflex\u00e3o.<\/li>\n
                      3. O consumidor deve devolver o produto com todos os acess\u00f3rios fornecidos, se razoavelmente poss\u00edvel no seu estado e embalagem originais e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e claras fornecidas pelo operador.<\/li>\n
                      4. O risco e o \u00f3nus da prova do exerc\u00edcio correto e atempado do direito de retrata\u00e7\u00e3o recaem sobre o consumidor.<\/li>\n
                      5. O consumidor suporta o custo direto da devolu\u00e7\u00e3o do produto. Se o comerciante n\u00e3o notificar que o consumidor tem de suportar estes custos ou se o comerciante indicar que o consumidor tem de suportar os custos ele pr\u00f3prio, o consumidor n\u00e3o tem de suportar os custos de devolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                      6. Se o consumidor se retrair depois de ter solicitado expressamente que a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o fornecimento de g\u00e1s, \u00e1gua ou eletricidade n\u00e3o preparados para venda num volume limitado ou numa determinada quantidade comece durante o per\u00edodo de retrata\u00e7\u00e3o, o consumidor deve ao comerciante um montante proporcional \u00e0 parte do compromisso cumprido pelo comerciante no momento da retrata\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com o cumprimento integral do compromisso.<\/li>\n
                      7. O consumidor n\u00e3o suporta quaisquer custos de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s ou eletricidade que n\u00e3o estejam prontos para venda num volume ou quantidade limitados, ou de fornecimento de aquecimento urbano, se:<\/li>\n
                      8. o comerciante n\u00e3o forneceu ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es legalmente exigidas sobre o direito de resolu\u00e7\u00e3o, o reembolso dos custos aquando da resolu\u00e7\u00e3o ou o modelo de formul\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o, ou;<\/li>\n
                      9. o consumidor n\u00e3o tenha solicitado expressamente o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou do fornecimento de g\u00e1s, \u00e1gua, eletricidade ou aquecimento urbano durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o.\n
                          \n
                        1. O consumidor n\u00e3o suporta qualquer custo pela entrega total ou parcial de conte\u00fados digitais n\u00e3o entregues num suporte material se:<\/li>\n
                        2. n\u00e3o tenha consentido expressamente no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato antes do termo do per\u00edodo de reflex\u00e3o;<\/li>\n
                        3. n\u00e3o reconheceu ter perdido o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o ao dar o seu consentimento; ou<\/li>\n
                        4. o empres\u00e1rio n\u00e3o conseguiu confirmar esta afirma\u00e7\u00e3o do consumidor.\n
                            \n
                          1. Se o consumidor exercer o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o, todos os contratos adicionais ser\u00e3o rescindidos por for\u00e7a da lei.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                            Artigo 9.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do empres\u00e1rio em caso de rescis\u00e3o<\/b><\/p>\n

                              \n
                            1. Se o comerciante permitir que o consumidor notifique a retrata\u00e7\u00e3o por meios electr\u00f3nicos, deve enviar um aviso de rece\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                            2. O empres\u00e1rio deve reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empres\u00e1rio pelo produto devolvido, sem demora, mas no prazo de 14 dias ap\u00f3s o dia em que o consumidor o notificar da retirada. A menos que o empres\u00e1rio se ofere\u00e7a para recolher ele pr\u00f3prio o produto, pode esperar para efetuar o reembolso at\u00e9 ter recebido o produto ou at\u00e9 que o consumidor prove que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.<\/li>\n
                            3. O operador utilizar\u00e1 o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor para o reembolso, exceto se o consumidor concordar com outro m\u00e9todo. O reembolso \u00e9 gratuito para o consumidor.<\/li>\n
                            4. Se o consumidor tiver escolhido um m\u00e9todo de entrega mais caro do que a entrega normal mais barata, o comerciante n\u00e3o tem de reembolsar os custos adicionais relativos ao m\u00e9todo mais caro.<\/li>\n<\/ol>\n

                              Artigo 10\u00ba – Exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

                              O comerciante pode excluir do direito de resolu\u00e7\u00e3o os seguintes produtos e servi\u00e7os, mas apenas se o comerciante o indicar claramente aquando da oferta ou, pelo menos, em tempo \u00fatil antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n

                                \n
                              1. Produtos ou servi\u00e7os cujo pre\u00e7o est\u00e1 sujeito a flutua\u00e7\u00f5es no mercado financeiro sobre as quais o empres\u00e1rio n\u00e3o tem influ\u00eancia e que podem ocorrer dentro do per\u00edodo de retirada<\/li>\n
                              2. Contratos celebrados em hasta p\u00fablica. Um leil\u00e3o p\u00fablico \u00e9 um m\u00e9todo de venda em que os produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os s\u00e3o oferecidos pelo operador a consumidores que assistem ou t\u00eam a oportunidade de assistir ao leil\u00e3o pessoalmente, sob a orienta\u00e7\u00e3o de um leiloeiro, e em que o licitante selecionado \u00e9 obrigado a comprar os produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os;<\/li>\n
                              3. Acordos de servi\u00e7os, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o completa do servi\u00e7o, mas apenas se:<\/li>\n
                              4. a execu\u00e7\u00e3o tenha sido iniciada com o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor; e<\/li>\n
                              5. o consumidor tenha declarado que perde o seu direito de resolu\u00e7\u00e3o quando o comerciante tiver executado integralmente o contrato;\n
                                  \n
                                1. Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos ao fornecimento de alojamento, se o contrato previr uma data ou um per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edficos e n\u00e3o destinados a fins residenciais, transporte de mercadorias, servi\u00e7os de aluguer de autom\u00f3veis e restaura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                2. Contratos relativos a actividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um per\u00edodo espec\u00edfico para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                3. Produtos fabricados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es dos consumidores, que n\u00e3o s\u00e3o pr\u00e9-fabricados e s\u00e3o fabricados com base numa escolha ou decis\u00e3o individual do consumidor, ou que se destinam claramente a uma pessoa espec\u00edfica;<\/li>\n
                                4. Produtos que se estragam rapidamente ou que t\u00eam um prazo de validade limitado;<\/li>\n
                                5. Produtos selados que n\u00e3o s\u00e3o adequados para devolu\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene e cujo selo foi quebrado ap\u00f3s a entrega;<\/li>\n
                                6. Produtos que, ap\u00f3s a entrega, s\u00e3o, pela sua natureza, irrevogavelmente misturados com outros produtos;<\/li>\n
                                7. Bebidas alco\u00f3licas cujo pre\u00e7o foi acordado no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas cuja entrega s\u00f3 pode ser efectuada ap\u00f3s 30 dias, e cujo valor real depende de flutua\u00e7\u00f5es do mercado sobre as quais o empres\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia;<\/li>\n
                                8. Grava\u00e7\u00f5es \u00e1udio e v\u00eddeo e programas inform\u00e1ticos selados, cujo selo tenha sido quebrado ap\u00f3s a entrega;<\/li>\n
                                9. Jornais, revistas ou peri\u00f3dicos, com exce\u00e7\u00e3o das respectivas assinaturas;<\/li>\n
                                10. O fornecimento de conte\u00fados digitais que n\u00e3o estejam num suporte material, mas apenas se:<\/li>\n
                                11. a execu\u00e7\u00e3o tenha sido iniciada com o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor; e<\/li>\n
                                12. o consumidor tenha declarado que perde assim o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                  Artigo 11\u00ba – O pre\u00e7o<\/b><\/p>\n

                                    \n
                                  1. Durante o per\u00edodo de validade indicado na oferta, os pre\u00e7os dos produtos e\/ou servi\u00e7os oferecidos n\u00e3o ser\u00e3o aumentados, exceto no caso de altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os devidas a altera\u00e7\u00f5es das taxas de IVA.<\/li>\n
                                  2. Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, o empres\u00e1rio pode oferecer produtos ou servi\u00e7os cujos pre\u00e7os estejam sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es no mercado financeiro e sobre os quais o empres\u00e1rio n\u00e3o tenha qualquer influ\u00eancia, com pre\u00e7os vari\u00e1veis. Este facto est\u00e1 sujeito a flutua\u00e7\u00f5es e o facto de quaisquer pre\u00e7os cotados serem pre\u00e7os-objetivo \u00e9 indicado com a oferta.<\/li>\n
                                  3. Os aumentos de pre\u00e7os nos 3 meses seguintes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o autorizados se resultarem de disposi\u00e7\u00f5es ou regulamentos legais.<\/li>\n
                                  4. Os aumentos de pre\u00e7os a partir de 3 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se o empres\u00e1rio o tiver estipulado e:<\/li>\n<\/ol>\n

                                    a. resultarem de regulamentos ou disposi\u00e7\u00f5es legais; ou<\/p>\n

                                    b. o consumidor \u00e9 autorizado a rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de pre\u00e7o produz efeitos.<\/p>\n

                                      \n
                                    1. Os pre\u00e7os mencionados na oferta de produtos ou servi\u00e7os incluem IVA.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Artigo 12\u00ba – Cumprimento da conven\u00e7\u00e3o e garantia complementar <\/b><\/p>\n

                                        \n
                                      1. O empres\u00e1rio garante que os produtos e\/ou servi\u00e7os cumprem o acordo, as especifica\u00e7\u00f5es mencionadas na oferta, os requisitos razo\u00e1veis de solidez e\/ou usabilidade e as disposi\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulamentos governamentais existentes \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo. Se acordado, o empres\u00e1rio tamb\u00e9m garante que o produto \u00e9 adequado para uma utiliza\u00e7\u00e3o diferente da normal.<\/li>\n
                                      2. Uma garantia adicional prestada pelo empres\u00e1rio, seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos legais e reivindica\u00e7\u00f5es que o consumidor pode fazer valer contra o empres\u00e1rio com base no acordo, se o empres\u00e1rio n\u00e3o cumprir a sua parte do acordo.<\/li>\n
                                      3. Garantia adicional: qualquer compromisso assumido pelo comerciante, pelo seu fornecedor, importador ou produtor, atrav\u00e9s do qual este concede ao consumidor determinados direitos ou reivindica\u00e7\u00f5es que v\u00e3o para al\u00e9m do que o consumidor \u00e9 legalmente obrigado a fazer, caso n\u00e3o cumpra a sua parte do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

                                        Artigo 13\u00ba – Entrega e execu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

                                          \n
                                        1. O empres\u00e1rio tomar\u00e1 o maior cuidado poss\u00edvel ao receber e executar pedidos de produtos e ao avaliar pedidos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n
                                        2. O local de entrega \u00e9 o endere\u00e7o que o consumidor deu a conhecer ao empres\u00e1rio.<\/li>\n
                                        3. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 4.\u00ba das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, o empres\u00e1rio executar\u00e1 as encomendas aceites com a rapidez conveniente, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Em caso de atraso na entrega, ou se uma encomenda n\u00e3o puder ser efectuada ou s\u00f3 puder ser efectuada parcialmente, o consumidor ser\u00e1 notificado o mais tardar 30 dias ap\u00f3s a encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e o direito a eventuais indemniza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                                        4. Ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00famero anterior, o operador reembolsa sem demora o montante pago pelo consumidor.<\/li>\n
                                        5. O risco de danos e\/ou perda de produtos cabe ao empres\u00e1rio at\u00e9 ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e dado a conhecer ao empres\u00e1rio, salvo acordo expl\u00edcito em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

                                          Artigo 14\u00ba – Opera\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o: dura\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

                                          Cessa\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n

                                            \n
                                          1. O consumidor pode rescindir um contrato por tempo indeterminado celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os em qualquer momento, sujeito a regras de rescis\u00e3o acordadas e a um per\u00edodo de pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas.<\/li>\n
                                          2. O consumidor pode rescindir um contrato a termo certo celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os em qualquer momento pr\u00f3ximo do termo do prazo fixo, sujeito a regras de rescis\u00e3o acordadas e a um per\u00edodo de pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas.<\/li>\n
                                          3. O consumidor pode alterar os acordos mencionados nos par\u00e1grafos anteriores:<\/li>\n<\/ol>\n

                                            – cessar em qualquer altura e n\u00e3o se limitar \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o num determinado momento ou per\u00edodo;<\/p>\n

                                            – pelo menos termin\u00e1-los da mesma forma que foram celebrados por ele;<\/p>\n

                                            – terminam sempre com o mesmo per\u00edodo de pr\u00e9-aviso que o empres\u00e1rio estipulou para si pr\u00f3prio.<\/p>\n

                                            Extens\u00e3o:<\/i><\/p>\n

                                              \n
                                            1. Um acordo celebrado por tempo determinado e que abranja o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os n\u00e3o pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um per\u00edodo de tempo determinado.<\/li>\n
                                            2. N\u00e3o obstante o disposto no n\u00famero anterior, um contrato a termo certo celebrado para a entrega regular de jornais e revistas di\u00e1rios ou semanais pode ser tacitamente renovado por um prazo fixo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses, desde que o consumidor possa rescindir este contrato renovado no final da renova\u00e7\u00e3o com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas.<\/li>\n
                                            3. Um contrato a termo celebrado para o fornecimento regular de produtos ou servi\u00e7os s\u00f3 pode ser tacitamente renovado por um per\u00edodo indeterminado se o consumidor o puder rescindir a qualquer momento com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas. O prazo de pr\u00e9-aviso \u00e9 de tr\u00eas meses, no m\u00e1ximo, caso o contrato abranja a entrega de jornais e revistas di\u00e1rios, noticiosos e semanais com regularidade, mas menos de uma vez por m\u00eas.<\/li>\n
                                            4. Um contrato a termo para o fornecimento regular de jornais e revistas di\u00e1rios ou semanais a t\u00edtulo de introdu\u00e7\u00e3o (assinatura experimental ou introdut\u00f3ria) n\u00e3o \u00e9 tacitamente continuado e termina automaticamente no final do per\u00edodo experimental ou introdut\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n

                                              Dura\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n

                                                \n
                                              1. Se um contrato tiver uma dura\u00e7\u00e3o superior a um ano, ap\u00f3s um ano o consumidor pode rescindir o contrato em qualquer altura com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas, a menos que a razoabilidade e a equidade se oponham \u00e0 rescis\u00e3o antes do termo da dura\u00e7\u00e3o acordada.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                Artigo 15\u00ba – Pagamento<\/b><\/p>\n

                                                  \n
                                                1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contrato ou nas condi\u00e7\u00f5es adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias a contar do in\u00edcio do per\u00edodo de reflex\u00e3o ou, na aus\u00eancia de um per\u00edodo de reflex\u00e3o, no prazo de 14 dias a contar da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. No caso de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, este prazo come\u00e7a a contar no dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o pelo consumidor da confirma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n
                                                2. Na venda de produtos aos consumidores, as condi\u00e7\u00f5es gerais nunca podem exigir que os consumidores paguem mais de 50% de adiantamento. Sempre que seja estipulado um adiantamento, o consumidor n\u00e3o pode fazer valer quaisquer direitos relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da respectiva encomenda ou servi\u00e7o(s) antes de o adiantamento estipulado ter sido efectuado.<\/li>\n
                                                3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao operador as inexactid\u00f5es dos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.<\/li>\n
                                                4. Se o consumidor n\u00e3o cumprir atempadamente a(s) sua(s) obriga\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de pagamento, \u00e9, depois de ter sido informado pelo empres\u00e1rio do atraso no pagamento e de o empres\u00e1rio ter concedido ao consumidor um per\u00edodo de 14 dias para continuar a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento dentro deste per\u00edodo de 14 dias, obrigado a pagar os juros legais sobre o montante ainda devido e o empres\u00e1rio tem o direito de cobrar os custos de cobran\u00e7a extrajudiciais em que incorreu. Estes custos de cobran\u00e7a ascendem a um m\u00e1ximo de: 15% sobre os montantes em d\u00edvida at\u00e9 2 500 euros; 10% sobre os 2 500 euros seguintes e 5% sobre os 5 000 euros seguintes, com um m\u00ednimo de 40 euros. O empres\u00e1rio pode desviar-se dos montantes e percentagens mencionados em benef\u00edcio do consumidor.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Artigo 16\u00ba – Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. O empres\u00e1rio tem um procedimento de reclama\u00e7\u00e3o suficientemente publicitado e trata a reclama\u00e7\u00e3o de acordo com este procedimento de reclama\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                                  2. As queixas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato devem ser apresentadas ao operador, de forma completa e claramente descrita, num prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s o consumidor ter detectado os defeitos.<\/li>\n
                                                  3. As queixas apresentadas ao empres\u00e1rio ser\u00e3o respondidas num prazo de 14 dias a contar da data de rece\u00e7\u00e3o. Se uma queixa exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o operador responder\u00e1 dentro do per\u00edodo de 14 dias com um aviso de rece\u00e7\u00e3o e uma indica\u00e7\u00e3o de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais pormenorizada.<\/li>\n
                                                  4. Uma reclama\u00e7\u00e3o sobre um produto, servi\u00e7o ou servi\u00e7o do empres\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser apresentada atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do consumidor do s\u00edtio Web da Stichting Webshop Keurmerk(http:\/\/keurmerk.info\/Home\/MisbruikOfKlacht)<\/a>. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 ent\u00e3o enviada tanto para o empres\u00e1rio em quest\u00e3o como para a Stichting Webshop Keurmerk. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apresentar queixas atrav\u00e9s da plataforma europeia de RLL(http:\/\/ec.europa.eu\/odr)<\/a>.<\/li>\n
                                                  5. Se a queixa n\u00e3o puder ser resolvida por m\u00fatuo acordo num prazo razo\u00e1vel ou no prazo de 3 meses a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da queixa, surge um lit\u00edgio suscet\u00edvel de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    Artigo 17\u00ba – Lit\u00edgios<\/b><\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. Os contratos entre o empres\u00e1rio e o consumidor a que se referem as presentes condi\u00e7\u00f5es gerais regem-se exclusivamente pelo direito neerland\u00eas.<\/li>\n
                                                    2. Os lit\u00edgios entre o Consumidor e o Empres\u00e1rio sobre a forma\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o de contratos relacionados com produtos e servi\u00e7os a entregar ou que tenham sido entregues por este Empres\u00e1rio podem ser submetidos \u00e0 Geschillencommissie Webshop, Postbus 90600, 2509 LP em Haia (www.sgc.nl)<\/a>.<\/li>\n
                                                    3. Um lit\u00edgio s\u00f3 ser\u00e1 considerado pelo Comit\u00e9 de Lit\u00edgios se o consumidor tiver apresentado primeiro a sua queixa ao empres\u00e1rio dentro de um prazo razo\u00e1vel.<\/li>\n
                                                    4. O mais tardar 12 meses ap\u00f3s o surgimento do lit\u00edgio, este deve ser apresentado por escrito ao Comit\u00e9 de Lit\u00edgios.<\/li>\n
                                                    5. Se o consumidor desejar submeter um lit\u00edgio ao Comit\u00e9 de Lit\u00edgios, o empres\u00e1rio est\u00e1 vinculado a esta escolha. Se o empres\u00e1rio assim o desejar, o consumidor ter\u00e1 de manifestar por escrito, no prazo de cinco semanas a contar de um pedido escrito apresentado pelo empres\u00e1rio para o efeito, se tamb\u00e9m deseja faz\u00ea-lo ou submeter o lit\u00edgio \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal competente. Se o empres\u00e1rio n\u00e3o ouvir a escolha do consumidor no prazo de cinco semanas, o empres\u00e1rio tem o direito de submeter o lit\u00edgio ao tribunal competente.<\/li>\n
                                                    6. O Comit\u00e9 de Lit\u00edgios delibera nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento do Comit\u00e9 de Lit\u00edgios(http:\/\/www.degeschillencommissie.nl\/over-ons\/de-commissies\/2701\/webshop)<\/a>. As decis\u00f5es do Comit\u00e9 de Lit\u00edgios s\u00e3o tomadas por meio de um parecer vinculativo.<\/li>\n
                                                    7. O Comit\u00e9 de Lit\u00edgios n\u00e3o tratar\u00e1 de um lit\u00edgio ou interromper\u00e1 os seus trabalhos se o empres\u00e1rio tiver beneficiado de uma suspens\u00e3o de pagamentos, tiver declarado fal\u00eancia ou tiver efetivamente cessado as suas actividades empresariais, antes de o lit\u00edgio ter sido tratado pelo comit\u00e9 na sess\u00e3o e de ter sido emitida uma decis\u00e3o final.<\/li>\n
                                                    8. Se, para al\u00e9m da Geschillencommissie Webshop, for competente um outro comit\u00e9 de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios reconhecido ou filiado na Stichting Geschillencommissies voor Consumentenzaken (SGC) ou no Klachteninstituut Financi\u00eble Dienstverlening (Kifid), a Geschillencommissie Stichting Webshop Keurmerk ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre a Geschillencommissie Webshop Keurmerk para os lit\u00edgios que digam principalmente respeito ao m\u00e9todo de venda \u00e0 dist\u00e2ncia ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Para todos os outros lit\u00edgios, o outro comit\u00e9 de lit\u00edgios reconhecido, filiado no SGC ou no Kifid.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                      Artigo 18\u00ba – Garantia do sector<\/b><\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. A Stichting Webshop Keurmerk garante o cumprimento do parecer vinculativo do Comit\u00e9 de Lit\u00edgios da Stichting Webshop Keurmerk pelos seus membros, a menos que o membro decida submeter o parecer vinculativo ao tribunal para revis\u00e3o no prazo de dois meses ap\u00f3s ter sido enviado. Esta garantia \u00e9 reactivada se o parecer vinculativo tiver sido confirmado ap\u00f3s revis\u00e3o pelo tribunal e se a decis\u00e3o que o comprova tiver transitado em julgado. At\u00e9 um montante m\u00e1ximo de 10 000 euros por parecer vinculativo, este montante ser\u00e1 pago ao consumidor pela Stichting Webshop Keurmerk. Para montantes superiores a 10 000 euros por parecer vinculativo, ser\u00e3o pagos 10 000 euros. Em rela\u00e7\u00e3o ao excesso, a Stichting Webshop Keurmerk tem a obriga\u00e7\u00e3o de envidar todos os esfor\u00e7os para garantir que o membro cumpre o parecer vinculativo.<\/li>\n
                                                      2. A aplica\u00e7\u00e3o desta garantia exige que o Consumidor apresente um recurso escrito \u00e0 Stichting Webshop Keurmerk e transfira o seu cr\u00e9dito sobre o Empres\u00e1rio para a Stichting Webshop Keurmerk. Se a reclama\u00e7\u00e3o contra o Empreendedor exceder \u20ac 10,000, o Consumidor ser\u00e1 oferecido para transferir sua reclama\u00e7\u00e3o na medida em que exceda o valor de \u20ac 10,000 para Stichting Webshop Keurmerk, ap\u00f3s o qual esta organiza\u00e7\u00e3o ir\u00e1, em seu pr\u00f3prio nome e custos, buscar o pagamento em tribunal para a satisfa\u00e7\u00e3o do Consumidor.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                        Artigo 19\u00ba – Disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou diferentes<\/b><\/p>\n

                                                        As disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou divergentes das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o podem prejudicar o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a poderem ser armazenadas pelo consumidor de forma acess\u00edvel num suporte de dados duradouro.<\/p>\n

                                                        Artigo 20\u00ba – Altera\u00e7\u00f5es aos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Stichting Webshop Keurmerk<\/b><\/p>\n

                                                          \n
                                                        1. A Stichting Webshop Keurmerk s\u00f3 alterar\u00e1 as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais ap\u00f3s consulta da Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores.<\/li>\n
                                                        2. As altera\u00e7\u00f5es \u00e0s presentes condi\u00e7\u00f5es s\u00f3 produzir\u00e3o efeitos ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o adequada, entendendo-se que, em caso de altera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia de uma oferta, prevalecer\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                          TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS MOBISUN\/PHIPOWER \u00cdndice: Artigo 1.\u00ba – Defini\u00e7\u00f5es Artigo 2.\u00ba – Identidade do empres\u00e1rio Artigo 3.\u00ba – Aplicabilidade Artigo 4 – A oferta Artigo 5.\u00ba – O acordo Artigo 6.\u00ba – Direito de retrata\u00e7\u00e3o Artigo 7.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do consumidor durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o Artigo 8.\u00ba – Exerc\u00edcio do direito de retrata\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-4031","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nLer os Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Phipower<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Contacte a Phipower para quest\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es sobre os nossos produtos de sa\u00fade e bem-estar. A nossa equipa dedicada est\u00e1 pronta para o ajudar no seu caminho para o bem-estar. Entre em contacto hoje mesmo!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/phipower.org\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e condi\u00e7\u00f5es gerais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Contacte a Phipower para quest\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es sobre os nossos produtos de sa\u00fade e bem-estar. A nossa equipa dedicada est\u00e1 pronta para o ajudar no seu caminho para o bem-estar. 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